Os vereadores entraram com processo na Justiça alegando que prêmio custeado com recursos públicos favorece apenas os docentes de duas disciplinas, excluindo os demais professores da rede municipal.
Uma ação popular ajuizada nesta terça-feira (16) na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande denuncia possíveis irregularidades na realização do show de prêmios, realizado com recursos públicos pela prefeitura vargem-grandense em reconhecimento aos professores da rede pública municipal, como parte de supostas estratégias de valorização e estímulo à educação. Eis a íntegrado protocolo (PDF – 8 KB)
Segundo o blog do Isaías Rocha apurou, a ação é movida pelos vereadores Jociedson Aguiar (PL) e Dr. Júnior Castro (Republicanos). Ambos alegam que o Decreto n.º 160/2025, que define as normas do evento, institui pagamentos seletivos e desproporcionais, infringindo os princípios de igualdade e moralidade administrativa.
A norma infralegal tem como base as leis municipais n.º 667, de janeiro de 2021, que estabelece a Gratificação de Produtividade à Docência para docentes do Sistema Municipal de Ensino, e n.º 668, de janeiro de 2021, que trata sobre o Prêmio “Minha Escola Ensina”.
“A maior preocupação é a falta de transparência. O decreto não menciona a origem dos recursos nem define critérios claros, o que contraria a LRF”, diz trechos do documento ao qual tivemos acesso.
Premiação não beneficia todos os professores
Na ação, os parlamentares também denunciam que o decreto estabelece regras que distribuem benefícios de maneira desigual, ao instituir gratificações por meio de premiações pecuniárias baseadas no cumprimento de metas.
Segundo a denúncia, isso fere o princípio da igualdade na categoria, já que servidores que exercem as mesmas funções, têm a mesma carga horária e atuam nas mesmas condições pedagógicas recebem valores distintos. Além disso, o ‘prêmio’ reconhece apenas os professores do 1º ao 5º ano de língua portuguesa e matemática, que recebem a bonificação.
“O decreto introduziu diferenciações sem qualquer fundamento técnico-pedagógico, previsão legal prévia ou justificativa razoável, limitando-se a classificar os docentes com base em critérios subjetivos e não estabelecidos em lei, o que na prática favoreceu determinados grupos em detrimento de outros. Dessa forma, professores que desempenham atividades idênticas não receberam, gerando desproporcionalidade, tratamento discriminatório e lesão a isonomia que deve orientar a Administração Pública”, completou os vereadores na ação.
Outra ação tramita na Justiça
Além da ação popular movida pelos vereadores, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Vargem Grande-MA (SINTRANSPM-VG) ajuizou uma ação civil na Justiça, alegando que o prêmio, financiado com fundos públicos, apresenta possíveis irregularidades. A entidade sindical solicita que o prêmio não seja concedido apenas aos professores de duas disciplinas, mas que também beneficie os demais docentes da rede municipal.
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